Convenção da Basiléia
Em 22 de março de 1989, ocorreu a conclusão da Convenção de Basileia sobre o Controle de Movimentos Transfronteiriços de Resíduos Perigosos e seu Depósito na cidade de Basileia, na Suíça. A Convenção estabelece mecanismos de controle para impedir o tráfico ilegal de resíduos perigosos e outros tipos de resíduos por meio dos princípios de notificação e consentimento prévio para a importação, exportação e trânsito desses materiais entre países.
Além disso, a Convenção busca promover o gerenciamento ambientalmente adequado de resíduos perigosos e outros resíduos internamente nos países que a assinaram, por meio de diretrizes elaboradas e publicadas como um guia.
Os resíduos perigosos e controlados são definidos nos Anexos I e III da Convenção, sendo que cada país tem o direito soberano de definir seus próprios requisitos para entrada e destinação de outros resíduos perigosos em seu território, de acordo com sua legislação nacional. A Convenção permite a importação e exportação de resíduos perigosos e controlados entre os países que a assinaram.
No Brasil, a Convenção foi totalmente internalizada por meio do Decreto nº 875 de 19 de julho de 1993 e regulamentada pela Resolução Conama nº 452 de 2 de julho de 2012. Com a IV Conferência das Partes realizada em Kuching, na Malásia, em 27 de fevereiro de 1998, houve uma emenda ao Anexo I e a incorporação dos Anexos VIII e IX na Convenção, o que levou à sua internalização pelo Decreto nº 4.581 de 27 de janeiro de 2003.
A Política Nacional de Resíduos Sólidos - PNRS, Lei nº 12.305 de 2 de agosto de 2010, proíbe definitivamente a importação de resíduos perigosos, rejeitos e outros tipos de resíduos que possam causar danos ao meio ambiente, à saúde pública e animal, bem como à sanidade vegetal, mesmo para fins de tratamento, reforma, reúso, reutilização ou recuperação.
O Brasil liderou a elaboração de uma publicação sobre baterias de chumbo-ácido usadas e a revisão do guia de pneus usados, aprovado em outubro de 2011.
Fontes:
CETESB. Convenção de Basileia. Disponível em: https://cetesb.sp.gov.br/centroregional/convencao-de-basileia/ Acesso em 05 fev 2023.